Prefeitura sanciona lei que prorroga para dezembro de 2023 o prazo para a regularização de imóveis

A Prefeitura de São Paulo sancionou no final de março a Lei 17.771/2022, que prorroga para 31 de dezembro de 2023 a data limite para os munícipes solicitarem o Certificado de Regularização de Edificações na cidade.

O prazo para dar entrada com o pedido de regularização acabaria em 29 de março. A prorrogação ocorre para que os interessados tenham mais tempo para regularizar seus imóveis, considerando a situação emergencial ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, que dificultou a viabilização dos trâmites para regularização por parte de muitos munícipes.

Até o momento, já foram regularizados mais de 204 mil imóveis por meio da Lei de Regularização de Edificações, sendo grande parte deles de forma automática. O resultado é histórico na cidade, considerando que a lei anterior, de 2003, alcançou 93 mil imóveis.

O objetivo da Lei de Regularização de Edificações (Lei n°17.2020/19) é desburocratizar e simplificar a vida da população. Ela possibilita ao cidadão total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências, quanto de comércios, completamente regular.